A decisão recente da ministra Cármem Lúcia de negar um pedido do governo federal para taxar cartas Pokémon no Brasil é apenas mais um capítulo de uma longa controvérsia do nosso Direito Tributário.
A imunidade de impostos para card games não abrange apenas Pokémon TCG, como outros títulos como Magic: The Gathering.
Em 2012, após muitas discussões em instâncias inferiores, o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo e decidiu que todos os card games, ou collectible card games, são imunes de tributos. No entendimento da Suprema Corte, cartas, como dMagic: The Gathering, são fonte de cultura e, por isso, podem ser comparadas a livros, para fins de isenção fiscal. O objetivo da lei é facilitar o acesso à cultura.
Os jogos de cartas por muito tempo contaram com isenção no Brasil. A proposta sobre uma tributação começou em 2008, no Porto de Santos. Até então, as cartas eram classificadas como materiais didáticos e estavam isentas pelo artigo 150 da Constituição. A lei proíbe que a União cobre por livros, jornais e qualquer tipo de papel destinado à leitura e ao estímulo da cultura.
O governo federal não concordava com a classificação dos cards games no artigo 150 e chegou a hora do duelo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), braço da Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido judicial para que os jogos fossem enquadrados como cartas para jogar. O objetivo era taxar a importação por empresas como a Devir Livraria, que na época trazia produtos como Magic: The Gathering para o Brasil.
O texto de isenção para livros na Constituição não fala em cartas, como alegava o governo na época. O argumento era bom, mas a lei, no entanto, pode ser interpretada de diferentes formas e gerar efeitos adversos, como uma boa armadilha de Yu-Gi-Oh. E foi exatamente assim que os card games venceram a disputa.
Analisando o pedido do governo de reenquadrar os card games apenas como um jogo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que cartas, como as de Magic, podiam ser consideradas livros. Os desembargadores decidiram que os produtos não serviam apenas para as partidas, mas possuíam conhecimento lúdico escrito que complementavam histórias de ficção infanto-juvenil.
Contou a favor dos card games, livros e universos expandidos dos jogos de cartas que circulavam pelo país.
Insatisfeito com a decisão, o governo federal levou o caso para o STF, pedindo a suspensão da decisão do TRF3. Em 2012 e em 2016, o Supremo analisou o caso de Magic: The Gathering e novas vitórias para os card games foram confirmadas.
Na época, o STF já tinha decidido pela imunidade de álbuns de figurinhas com base no artigo 150. Era meio caminho andado para confirmar, de uma vez por todas, que os cards games serviam à transmissão de cultura e ao fomento da leitura, como os livros. O STF concordou que a lei que isentava livros deveria ser lida de forma ampla e criou a imunidade para os cards games como instrumento de leitura.
Apesar do entendimento favorável já decidido pelo Supremo, a questão ainda está longe do fim. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda questiona a isenção de jogos de cartas específicos, como foi o caso de Pokémon TCG em abril de 2020.
A PGFN é o órgão que defende interesses tributários do governo federal, como a arrecadação correta de todos os impostos.
Desde 2012, a PGFN propõe agravos, um instrumento do Direito para suspender com urgência uma decisão judicial, pedindo ao STF para taxar jogos de cartas. O tema já passou pela mesa de ministros como Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Os ministros costumam se basear na decisão de Toffoli sobre Magic para julgar os outros jogos.
Sem o apoio da Justiça para taxar os jogos, o governo federal ainda tem uma opção no horizonte. A gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) discute uma Reforma Tributária que pode mexer no texto constitucional. Um dos alvos, citados pelo ministro da economia Paulo Guedes, é o artigo 150, que isenta livros e outros produtos, como os card games por decição judicial.
O que está ventilado é que uma reforma tributária proposta pelo governo federal pode criar novos dispositivos mais claros na Constituição para os card games. O ministro da Economia ainda citou um possível fim da isenção de impostos para livros (via IG), mas recuou da ideia (via GZH)
Até que o Executivo promova uma reforma tributária ou a Justiça mude o seu entendimento, os card games mantêm o preço final sem imposto no Brasil.
Qualquer proposta de reforma da Constituição Federal precisa passar antes e ser discutida pelo pelo Congresso Nacional.
Fonte: The Enemy
